Trabalhadores autônomos perdem direitos por falta de pagamento do INSS

Quem tem um pequeno comércio ou outro tipo de negócio e contribui para o INSS como Microempreendedor Individual precisa fazer um esforço para não atrasar o pagamento. Quem fica inadimplente perde o direito de receber os benefícios quando precisa. E olha, tem muita gente nessa situação: quase três milhões de brasileiros.
A lan house andou meio ruim das pernas e a microempreendedora Dilma das Graças precisou cortar gastos. Ela ficou sem pagar um ano da contribuição como microempreendedora individual. Quando precisou se afastar do trabalho por depressão, a comerciante tomou aquele susto. “Quando procurei o INSS, eu não consegui. Falaram que eu não tinha direito, devido ao fato de estar atrasado”, conta. Agora, ela voltou a pagar tudo em dia e está quitando aos poucos a dívida, que vem com juros. Cada mensalidade atrasada pulou de R$ 38,90 para R$ 54,80.
O Brasil hoje tem 5,1 milhões de microempreendedores individuais. Segundo a Receita Federal, em junho deste ano quase 54% estavam inadimplentes. Além do auxílio doença, quem está com 10 ou mais parcelas atrasadas perde outros benefícios, como auxílio maternidade e aposentadoria.
“Na hora que começar a pagar em dia, vai começar a contar o período de carência e aí, sim, terá direito ao benefício depois desse período”, explica o consultor do Sebrae Haroldo Santos. A carência é de 10 meses para o auxílio maternidade e de 12 no caso de afastamento por doença.
Os inadimplentes ainda ficam impedidos de tirar a certidão negativa na Receita Federal. Sem esse documento, não dá para comprar um imóvel, pegar financiamentos em bancos privados e públicos, nem participar de licitações.
A costureira Dalma Batista trocou o trabalho de auxiliar de serviços gerais pela costura há um ano e meio e passou a contribuir como autônoma. Ela foi orientada a pagar as guias de R$ 45 sem atraso. “A gente tem os benefícios da gente, como auxílio doença, no caso de a gente adoecer. Deus me livre e guarde, em caso de morte, os meninos estão resguardados também”, conta Dalma.

Por: Cristiane Leite
Fonte: Portal G1 Notícia publicada terca-feira, 03 de novembro, 2015

Problemas documentais podem inviabilizar cadastro no Simples Doméstico, alerta Fenacon

pós anúncio da Receita Federal sobre a prorrogação do período para cadastramento no Simples Doméstico, empregadores têm até 6 de novembro para efetuar o procedimento no site do eSocial. A data não representa o prazo final para realizar o registro, no entanto, só será possível emitir a primeira guia de pagamento (com vencimento também em 6 de novembro) após o cadastro.

O regime, que unifica o recolhimento dos trib

utos para a categoria em um boleto, requer o preenchimento de campos como CPF; data e país de nascimento; número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS); escolaridade; número, série e UF da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); endereço residencial; endereço do local de trabalho; data da admissão; data da opção pelo FGTS; valor do salário contratual; e-mail de contato; e número do telefone (preferencialmente celular). De acordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), é aconselhável antecipar o procedimento, já que determinados problemas de ordem documental podem impossibilitar sua conclusão dentro do prazo, como PIS duplicado, nome divergente ou CPF cancelado, por exemplo. Segundo a entidade, vale frisar que a inconsistência nos dados do doméstico inviabiliza o cadastramento e, por consequência, impede o recolhimento no período previsto. “Uma série de dados é solicitada, por isso, o patrão deve checar todos os detalhes previamente. O próprio sistema indicará se houver inconsistência ou pendência de informações, mas é necessário ter tempo hábil para que o próprio empregado possa regularizá-las”, orienta o presidente da Fenacon, Mario Berti. Conforme a Receita Federal, para o cadastramento em atraso não há penalidade, no entanto, se o recolhimento for efetuado após o prazo (6 de novembro), estará sujeito à incidência de multa moratória calculada à razão de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%. “Então, para evitar imprevistos, recomenda-se que os patrões estejam atentos e procurem o auxílio das organizações contábeis caso tenham dúvidas”, alerta Berti. Legislação A lei que regulamenta as novas regras do serviço doméstico entrou em vigor no dia 1º de outubro. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em junho, a proposta exige atenção para o recolhimento dos tributos. Isso porque, a partir de agora, os trabalhadores passam a contar com direitos como FGTS, INSS, horas extras, férias remuneradas e seguro contra acidente. Além disso, a legislação definiu especificamente quem são considerados trabalhadores domésticos: todos que têm expediente mais de dois dias por semana na mesma residência. No total, o empregador deverá pagar 20% do salário do empregado em tributos, sendo 8% de FGTS + 8% de INSS + 0,8% de seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual. Fonte: A Crítica de Campo Grande Notícia publicada terca-feira, 03 de novembro, 2015

Empresas do Simples Nacional terão que ter certificado digital

Empresas do Simples Nacional terão que ter certificado digital

Resolução CGSN 122/2015

Através da Resolução CGSN 122/2015 ficou estabelecido a obrigatoriedade da exigência da Certificação Digital para empresas optantes pelo Simples Nacional.

A certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ou para entrega eletrônica do eSocial:

– Até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;

– A partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
– A partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados.
A certificação digital também poderá ser exigida para entrega aos Estados, a partir de 01/01/2016, das informações relativas à substituição tributária, diferencial de alíquota ou recolhimento antecipado do ICMS, desde que a empresa já esteja obrigada à emissão de documento fiscal eletrônico.

Receita envia comunicação a 450 mil contribuintes

Fiscalização

O objetivo é alertar esses contribuintes e oferecer-lhes a chance de autorregularização

publicado: 20/08/2015 17h00 última modificação: 20/08/2015 17h01

Desde junho, a Receita Federal está enviando carta a 450 mil contribuintes que apresentam indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Segundo o Subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, o objetivo é alertar esses contribuintes e oferecer-lhes a chance de autorregularização, por meio da retificação a declaração.

Neste momento estão sendo avisados aqueles cuja Declaração resultou em imposto a pagar ou saldo zero. "Observamos que apenas os contribuintes que têm imposto a restituir estão consultando o site da Receita para verificar sua situação. Por isso estamos avisando aos outros", explica o Subsecretário.

Os primeiros contribuintes a receber a carta foram os que moram nos estados de AL, PE, PB, RN e MG. Até setembro receberão os que têm domicílio nos demais estados e no DF.

Martins esclarece ainda que a autorregularização pode ser feita pelo site da Receita Federal, sem a necessidade de ir às unidades do órgão. O contribuinte pode consultar o extrato de sua declaração para verificar o motivo da retenção para, sendo o caso, retificar os dados e sair da malha.

ITR DITR - DECLARAÇÃO DO ITR Exercício

A Instrução Normativa RFB n° 1.578/2015 (DOU de 07.08.2015) dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2015. A entrega da DITR deve ser efetuada entre os dias 17.08.2015 e 30.09.2015 (artigo 7°).

A IN dispõe ainda sobre a forma de apuração do ITR por meio da DITR (artigo 5°) e sobre o recolhimento do ITR apurado, que poderá ser efetuado em parcela única, ou dividido em 4 parcelas (artigo 11). Até o dia 30.09.2015, deverá ser recolhido o ITR em parcela única, ou a primeira parcela, em caso de recolhimento parcelado - as demais parcelas terão vencimento no último dia útil dos meses imediatamente subsequentes.

A instrução normativa estabelece, ainda:

a) os casos de obrigatoriedade de apresentação da DITR (artigo 2°);

b) os documentos que compõem a DITR (artigo 3°);

c) a forma de elaboração (artigo 4°) e o meio disponível para apresentação (artigo 7°);

d) as regras para apresentação após o prazo (artigos 8° e 9°);

e) os procedimentos para a retificação da DITR (artigo 10).

 (Fonte: Redação Econet Editora).

Nota Parana

http://www.notaparana.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=5

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

                                             ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23.07.2015, o Protocolo ICMS 49/2015, que altera o Protocolo ICMS 03/2011, que, por sua vez, fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As alterações são específicas quanto à dispensa da EFD para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Anteriormente, o parágrafo único da cláusula segunda indicava que a dispensa da EFD para tais empresas seria encerrada a partir de 01.01.2016 – com a possibilidade de esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.

Com a alteração realizada no referido dispositivo legal, fica mantida a dispensa da entrega dos arquivos digitais relativos à EFD pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, agora por prazo indeterminado, com exceção das Unidades Federadas que tenham estabelecido a obrigatoriedade até o primeiro trimestre de 2014, atendendo ao disposto noartigo 26, § 4º-C, da Lei Complementar nº 123/2006.